Termos e condições gerais

Termos e Condições Gerais

Artigo 1 – Dados de identificação do vendedor

Varga Bratislava é a denominação comercial da empresa Dwant, uma empresa de proprietário único regida pelo direito neerlandês, gerida por Twan Jacobus van Dulmen.
Sede: Merel 86, 1606 CJ Venhuizen, Países Baixos (morada administrativa — não é uma loja, um ponto de recolha nem uma morada para devoluções)
Câmara de Comércio (KvK): 93031521 · NIF de IVA: NL004993711B72 · Número de estabelecimento: 000058600434
E-mail: info@vargabratislava.com — respondemos em 24 a 48 horas.

Artigo 2 – Âmbito de aplicação

Estes termos aplicam-se a todas as ofertas e a todos os contratos celebrados à distância entre o vendedor e o consumidor. São disponibilizados antes da celebração do contrato e podem ser guardados. Nenhuma disposição priva o consumidor dos direitos que lhe são conferidos pelas disposições legais imperativas.

Artigo 3 – Oferta e preços

A oferta não é vinculativa e pode ser alterada. As imagens e descrições são indicativas; as variações de cor provocadas pela visualização não constituem defeito. Os erros evidentes do vendedor não vinculam.

Os preços são apresentados na moeda que vê no momento do pagamento. Como a mercadoria é enviada a partir de um armazém fora da União Europeia, o vendedor não cobra IVA; na entrega podem ser cobrados direitos aduaneiros, IVA de importação e taxas de desalfandegamento. Estes montantes são suportados exclusivamente pelo consumidor, e o vendedor não os reembolsa.

Artigo 4 – Celebração do contrato

O contrato é celebrado quando o consumidor aceita a oferta e cumpre as respetivas condições. O vendedor confirma a encomenda por via eletrónica sem demora. Cada encomenda é aceite sob reserva de disponibilidade. O vendedor pode recusar a encomenda em caso de dúvidas fundadas sobre a sua validade ou sobre o pagamento.

Artigo 5 – Pagamento

O pagamento é devido no momento da encomenda, através dos meios disponibilizados no site. As transações são encriptadas; não guardamos os dados do cartão de pagamento nos nossos servidores.

Artigo 6 – Entrega

A entrega é feita para a morada indicada pelo consumidor, que é responsável pela sua correção. Os prazos indicados são indicativos. As encomendas aceites são preparadas no prazo máximo de 30 dias, salvo acordo em contrário; caso contrário, o consumidor pode resolver o contrato sem custos e obter o reembolso. O risco transfere-se para o consumidor com a entrega da remessa. As condições encontram-se indicadas na nossa política de envios.

Artigo 7 – Direito de livre resolução

O consumidor tem o prazo legal de 14 dias, a contar da receção, para resolver o contrato sem indicar motivo. Para além do previsto na lei, o vendedor concede um prazo total de 30 dias: comunicação por e-mail até 14 dias após a receção e, em seguida, 16 dias para envio da mercadoria após a nossa aprovação. Os custos de devolução são suportados pelo consumidor. As condições, exceções e o modelo de formulário encontram-se na nossa política de devoluções, que faz parte integrante destes termos.

Artigo 8 – Conformidade e responsabilidade legal por defeitos

O vendedor é responsável por garantir que o bem, no momento da receção, está em conformidade com o contrato. A responsabilidade por falhas mantém-se durante 24 meses a contar da receção do bem, em conformidade com o Código Civil e a Diretiva (UE) 2019/771. A falha deve ser comunicada sem demora injustificada para info@vargabratislava.com, com fotografias. A responsabilidade não abrange o desgaste normal, a utilização incorreta nem os danos causados pelo consumidor.

Artigo 9 – Reclamações

As reclamações devem ser enviadas para info@vargabratislava.com com o número da encomenda. O vendedor responde em 24 a 48 horas e trata da reclamação em 14 dias. A apresentação de uma reclamação não suspende as obrigações do consumidor.

Artigo 10 – Responsabilidade

A responsabilidade do vendedor por danos diretos está limitada ao valor da respetiva encomenda. O vendedor não responde por danos indiretos nem por atrasos, retenção ou destruição da remessa resultantes de procedimentos aduaneiros ou de dados incorretos fornecidos pelo consumidor. Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou negligência grosseira, lesão corporal e nos casos em que a lei o proíba.

Artigo 11 – Lei aplicável e litígios

Estes termos são regidos pelo direito neerlandês. Ao consumidor mantêm-se as disposições imperativas do direito do país da sua residência habitual, podendo também recorrer aos tribunais desse país. O consumidor pode ainda recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios — na Eslováquia, a Inspeção Comercial Eslovaca (www.soi.sk). A Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE foi extinta em 20 de julho de 2025; a lista das entidades está disponível em consumer-redress.ec.europa.eu.